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Alagoinhas, BA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia considerou irregulares as contas da Câmara de Esplanada, da responsabilidade da vereadora Eliana Campos da Silva, referentes ao exercício de 2022.
De acordo com o órgão, as despesas relacionadas na prestação de contas ferem os princípios constitucionais de economicidade e razoabilidade, uma vez que houve gastos realizados com a contratação de assessorias e consultorias, que alcançaram, no período, o montante de R$570 mil. O valor corresponde a 11,18% do orçamento da Casa Legislativa, e mostra uma desproporção considerável quando comparado com outros municípios de porte semelhante, como por exemplo, São Gonçalo dos Campos, que realizou gastos com assessorias no total de 5, 01% do orçamento, e Santaluz, cujo percentual foi de 7,78%.
Na defesa, a gestora se limitou a afirmar que não há abusos nas contas analisadas, o que não foi suficiente para descaracterizar a irregularidade apontada no relatório.
A Câmara de Esplanada recebeu, a título de duodécimo, R$4.691.586,49 e efetuou despesas de R$4.691.174,34, cumprindo os limites previstos no artigo 29-A da Constituição.
A despesa com pessoal atingiu R$3.107.252,48, o que correspondeu a 2,04% da Receita Corrente Líquida do município de R$151.986.024,97, não extrapolando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias – no valor de R$23.250,00 – representaram 0,75% da despesa com pessoal. A decisão cabe recurso.
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