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Contas da Câmara municipal de Cardeal da Silva são aprovadas com ressalvas

Foram aprovadas com ressalvas as contas da Câmara de Cardeal da Silva, de responsabilidade da vereadora Rita de Cássia Carvalho

19/11/2020 10h05
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Por: Redação Fonte: TCM
Contas da Câmara municipal de Cardeal da Silva são aprovadas com ressalvas

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, na sessão realizada nesta quarta-feira (18/11), as contas das câmaras de vereadores de dez municípios do estado, todas referentes ao exercício de 2019. As multas imputadas a alguns dos vereadores presidentes variam de R$1 mil a R$3 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais. O presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, Arnoldo Boson Paes, também foi punido com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.640,00, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de diária a terceiro.

Já as contas das câmaras de Lajedão e Feira da Mata, da responsabilidade dos vereadores Jovino Viana de Oliveira e Edmilson Fernandes Pereira, respectivamente, foram aprovadas na íntegra, sem a indicação de qualquer ressalva pela relatoria.

Foram aprovadas com ressalvas as contas da Câmara de Cardeal da Silva, de responsabilidade da vereadora Rita de Cássia Carvalho; de Dom Basílio, João Marcos Oliveira; de Rio de Contas, Luciano Freitas Pierote; de Rio Real, Hênio Lucas Cardoso; de Campo Alegre de Lourdes, Arnoldo Boson Paes; de Jaguarari, Márcio José de Araújo; de Pindobaçu, Erisvaldo dos Santos; de Camaçari, Manoel Jorge Curvelo, de Irajuba Jailson Pereira Figueredo; e de Muquém do São Francisco, Alenídio Braz da Silva. Os três últimos gestores, apesar dos reparos feitos às contas, não foram penalizados com multa.

Camaçari – Em relação à Câmara de Camaçari, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou como ressalvas a ausência de registro de algumas informações no sistema SIGA, do TCM; caso de justificativa inconsistente para a utilização do pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico; e aditivo contratual realizado em desacordo com a Lei. Diante da pouca gravidade dessas irregularidades, não foi imputada multa ao vereador Manoel Jorge Curvelo.

Durante o exercício de 2019, foi repassado à Câmara de Camaçari, a título de duodécimos, a quantia de R$54.968.521,74, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor de R$52.713.243,50, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Além disso, o saldo disponível em caixa, ao final do exercício, foi suficiente para quitar os débitos do legislativo, contribuindo para o equilíbrio fiscal da Entidade e cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$42.685.151,69, que correspondeu a 3,65% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$1.170.647.939,70, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias – no valor de R$76.920,00 – representou a 0,18% desses gastos.

A 1ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é composta, atualmente, pelos conselheiros Fernando Vita, Paolo Marconi e Raimundo Moreira e pelos auditores Antônio Emanuel de Souza e Antônio Carlos da Silva.

Cabe recurso das decisões.

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