A gestão do prefeito de Ouriçangas, Ronivaldo Cerqueira de Araújo, conhecido como Rony do PT, enfrenta questionamentos sobre a transparência na divulgação das informações financeiras do município. Levantamento realizado pelo portal Se Liga Alagoinhas aponta que o endereço eletrônico anteriormente utilizado para acessar os dados públicos municipais permanece indisponível desde janeiro de 2026, situação que levanta preocupações sobre o cumprimento das obrigações legais de publicidade e acesso à informação.

O endereço eletrônico https://transparencia.fatorsistemas.com.br/?id=pm_ouricangas#, utilizado para consultas à transparência municipal, apresenta uma mensagem de erro informando que a página solicitada não foi encontrada. A falha também foi identificada em consulta realizada pela reportagem neste sábado (14).

A situação exige atenção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), responsável por fiscalizar a administração dos recursos públicos municipais e verificar o cumprimento das normas de transparência.

O problema ganha relevância diante de outro dado preocupante. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Prefeitura de Ouriçangas recebeu índice de transparência de 0% no ciclo de avaliação de 2025, sendo classificada naquele período com nível de transparência inexistente.

TCM-BA precisa apurar possíveis irregularidades

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, em meios eletrônicos de acesso público.

Já a Lei Federal nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, estabelece regras destinadas a garantir que os cidadãos possam acompanhar a utilização dos recursos públicos.

Diante desse cenário, é necessária uma fiscalização do TCM-BA sobre a gestão de Rony do PT, especialmente para verificar a disponibilidade das informações referentes a receitas, despesas, pagamentos a fornecedores, contratos administrativos, processos licitatórios e demais movimentações financeiras da Prefeitura de Ouriçangas.

Também é fundamental esclarecer se a indisponibilidade prolongada do endereço anteriormente utilizado resulta de falha técnica, substituição de plataforma ou eventual conduta destinada a restringir o acesso às informações públicas. Uma possível intenção deliberada de dificultar a fiscalização somente poderá ser afirmada mediante apuração e comprovação.

A administração municipal precisa apresentar explicações objetivas sobre a situação e demonstrar que os dados permanecem completos, atualizados e acessíveis à população.

Transparência pública não representa uma concessão do prefeito ou de sua equipe administrativa. Trata-se de uma obrigação legal e de um direito de todos os cidadãos.