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Prefeito de Aramari vira réu em ação que apura contratação de servidores sem realização de concurso

Prefeito de Aramari vira réu em ação que apura contratação de servidores sem realização de concurso

12/02/2020 12h59 Atualizada há 7 meses
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Por: Redação

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitaram uma denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito do município de Aramari, a 135 km de Salvador. 

Fidel Carlos Dantas (MDB) tornou-se réu em ação penal que apura a contratação de servidores temporários sem a realização de concurso público em 2017. O acordão sobre a admissão da denúncia foi publicado na edição desta quarta-feira (12) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 

Nos termos do voto do relator Luiz Fernando Lima, os integrantes do colegiado concluíram que a ausência de realização de concurso para as contratações representa “flagrante burla aos princípios da legalidade e da igualdade”. 

“Conclui-se que há, nos autos, elementos de prova que indicam a prática de conduta ilícita e indícios de que o Denunciado em questão é o autor do delito, impondo-se, com isso, o recebimento da denúncia”, conclui o acordão editado no último dia 28 de janeiro. 

De acordo com a denúncia oferecida pelo parquet, a contratação dos servidores teria acontecido em 5 de janeiro de 2017, dias após sua posse como chefe do Executivo municipal. O MP-BA também diz que as contratações ocorreram em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público vigente no município, e realizado pelo prefeito anterior.

A denúncia descreve o antecessor de Dantas como seu “desafeto político”. De acordo com relatório do processo, de setembro do ano passado, a defesa do prefeito argumentou que, ao assumir a gestão do município, constatou que não havia qualquer contrato vigente ou mão de obra disponível para a nova administração.

Dantas também acusou o concurso realizado pelo ex-prefeito de possuir “vícios” no que diz respeito ao seu prazo decadencial – ele afirma que o prazo fora prorrogado por dois dias após o seu termo decadencial, e que esse fato o tornaria ilegal. 

Em seu voto, Lima avaliou que a denúncia continha elementos suficientes, e estava acompanhada de documentos que justificavam a sua admissão. 

Para o desembargador, a falta de realização de um concurso frustra a competitividade e o interesse público - focado na busca da escolha da pessoa mais bem preparada para ocupar um determinado cargo na administração pública.

“Ressalte-se que a análise do elemento volitivo (dolo específico e efetiva lesão ao erário) e sua constatação somente poderão ser feitas após a devida instrução do processo, quando, então, se poderá apurar, com maior exatidão, a procedência ou não da acusação”, ponderou. 

Ele também concluiu que não existe, neste momento do processo, elementos suficientes que indiquem a necessidade de afastamento do prefeito - ou decretação de sua prisão preventiva -, uma vez que sua conduta não se mostra prejudicial à instrução processual.

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