Em nota divulgada nesta terça-feira (14), pelo secretário de governo Gustavo Carmo, o mesmo esclarece que estabelecimentos onde se comercialize medicamentos não está limitado pela restrição de horários, podendo manter suas atividades normais, inclusive com serviços de delivery.

Confira a nota na integra:

NOTA PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS INFORMA SOBRE O ALCANCE DO NOVO DECRETO ESTADUAL Nº 19.829/2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas vem a público dirimir dúvidas que possam existir acerca do tratamento dado pelo Governo do Estado da Bahia quanto as medidas de combate a pandemia causada pela COVID-19 com a edição do Decreto Estadual nº 19.829/2020.

Em reunião com o Núcleo Regional de Saúde, bem como da análise do texto da referida norma, sobretudo no que diz respeito aos § 1º do art. 1º e § 1º do art. 2º, deve-se entender que o funcionamento de estabelecimentos onde se comercialize medicamentos não está limitado pela restrição de horários, podendo manter suas atividades normais, inclusive com serviços de delivery.

Da leitura do § 1º do art. 1º do mencionado decreto resta claro que a intenção da norma não é limitar o funcionamento de tais serviços, uma vez que atendem a demandas inadiáveis. Desse modo, em uma análise sistemática do texto se mostra descabida a ideia de limitação de horário em farmácias e serviços de saúde.

                 Alagoinhas, 13 de julho de 2020

GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CARMO

Secretário Municipal de Governo

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