A Prefeitura de Entre Rios-BA, vem descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA.

O TAC, obriga a administração municipal a extinguir todos os cargos não efetivos da administração pública do município de Entre Rios, por ser a figura do contratado ilegal e inconstitucional.

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A prefeitura tinha um prazo de 30 dias para cancelar os contratos de todos os contratados, porém isso não vem sendo cumprido.

O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, 11 da Constituição Federal).

Na administração pública só pode ter servidores concursados e os cargos em comissões que são os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento.

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