O Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Ouriçangas, da responsabilidade de Tarcísio Lima de Cerqueira, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil.

Foi determinado também o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 11 mil, valor da diferença entre o que foi pago pela Câmara à empresa Setracon Consultoria e Serviços LTDA, vencedora do Convite n. 01/2018, e o pagamento feito por esta empresa à Gester Contabilidade e Adm LTDA ME, sublocatária.

Durante a análise das contas, a relatoria apontou ressalvas como contratação direta por inexigibilidade sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei nº 8.666/93 para essa modalidade; inconsistências encontradas em processos de pagamento, desacompanhados de documentos instrutórios; descumprimento da Resolução TCM nº 1282/09, devido à ausência de remessa de dados e informação pelo SIGA; e impropriedade em licitações a exemplo da ausência de comprovação de recebimento. Além disso, houve apresentação intempestiva da declaração de bens do gestor.

O legislativo recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$761.110,47. Todas as despesas empenhadas foram pagas no exercício, inexistindo restos a pagar, o que contribui para o equilíbrio fiscal e cumpre com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gastos com folha de pagamento alcançaram 60,82% dos recursos recebidos, dentro, portanto, do limite máximo de 70%. A despesa total com pessoal foi realizada na quantia de R$ R$ 667.556,81, que correspondeu a 3,54% da receita corrente líquida do município, em observância ao limite máximo de 6% previsto na LRF.

Cabe recurso da decisão.

Publicidade 3