O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catu (SAAE) através do seu Diretor Geral Mauro Pereira Filardi comunica a todos a suspensão do Concurso Público.

As informações do edital publicado no site do SEPROD, dão conta que o mesmo foi suspenso para que sejam realizados estudos quantitativos de vagas para o preenchimento de cargos, elaboração e aprovação de Lei regulamentando a disponibilidade de vagas e, disponibilidade orçamentária.

A decisão foi tomada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que deferiu efeito suspensivo à decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Catu, a qual impôs a realização de Concurso Público para o preenchimento de cargos da Autarquia Municipal.

O candidato que realizou o pagamento da inscrição deverá se dirigir ao setor financeiro do SAAE de Catu para obter a devolução integral.

Para a diretoria do SAAE, essa decisão visa cumprir a obrigatoriedade da administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica.

A Diretoria enfatiza ainda que, “é dever da administração pública de conduzir o Concurso Público lançado no edital nº 001/2019 com prudência de modo a evitar prejuízos para à administração e a eventuais interessados em participar do referido certame”.

“É dever dos administradores públicos realizar um certame livre de vícios e em conformidade com os ditames constitucionais e legais em atendimento aos interesses públicos”, disse a direção. Segue a baixo o edital de suspensão do concurso.

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