As mudanças propostas pela Medida Provisória 868, que tramita em regime de urgência no Congresso e altera o Marco Legal do Saneamento, foram discutidas nesta segunda-feira (20), em um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia. Presidido pelo deputado federal Joseildo Ramos (PT), representando a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, o evento ocorreu exatamente dezenove anos após o falecimento do ex-deputado Paulo Jackson (PT), reconhecido pela sua militância no setor e homenageado pelos parlamentares presentes. O debate reuniu cerca de mil pessoas, entre representantes de movimentos sociais, especialistas, sindicatos e trabalhadores do setor.

A MP voltou a tramitar no fim do governo Temer e traz polêmicas em relação ao fim do subsídio cruzado e dos chamados contratos de programa, que possibilita a cooperação entre estados e municípios, além de abrir o caminho para privatização total do serviço. Para Joseildo, autor do requerimento que promoveu o debate sobre o tema, a medida é “ineficiente e desastrosa” porque amplia a desigualdade, encarece o serviço e exclui a parcela mais pobre da população. “Se aprovada, a MP transformará água em mercadoria, acarretará em aumento de tarifa e com a ótica do lucro decretaríamos o fim do sonho da universalização do serviço. Vai doer no bolso de quem minimamente pode pagar e vai excluir em definitivo aqueles que não podem”, afirmou o parlamentar.

Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), a MP decreta o fim do serviço público de saneamento como parte do projeto econômico “entreguista” do Governo de favorecer o setor privado no país, assim como vem acontecendo em áreas como a da educação e petróleo. “A MP é um desastre que arrebenta as pequenas cidades. Não há empresa que se interesse em investir para atender um município que só tenha 30 mil habitantes, por exemplo. Nós sabemos o que isso significa para a saúde pública e para o evidenciamento da pobreza”, afirmou. A fala foi endossada pelo também deputado federal Afonso Florence (PT), que disse ainda acreditar que a lei precisa ser alterada, mas que esta proposta “é uma mutilação”, que tem como objetivo “quebrar as empresas estaduais para vender mais barato depois”.

O evento contou ainda com a presença dos deputados estaduais Nelson Leal, presidente da ALBA; Marcelino Galo, líder do PT; e Hilton Coelho, além de representações do Sindae/BA, Observatório Nacional do Direito à Água e Saneamento, CNU/FNU, ABES, ConCidades, Embasa, entre outros.

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