O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) autorizou o ex-deputado federal João Luiz Correia Argôlo dos Santos a parcelar a dívida de R$ 1,9 milhão, relativo à soma da multa penal mais a reparação do dano, durante o período de cumprimento da pena.

Ele foi condenado em dezembro de 2016 nos autos da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 8 meses de reclusão. Transferido de Curitiba para Salvador, onde está no Complexo Penitenciário Lemos Brito, desde o início do ano passado, Argôlo ajuizou ação de execução penal requerendo o parcelamento sob alegação de que preenche vários requisitos para a progressão de regime fechado para o semi-aberto, mas que não obtém o benefício porque uma das condições é o pagamento dos valores. 

A defesa do ex-deputado sustentou que Argôlo está com os bens bloqueados por decisão judicial, não tendo como dispor dos valores, e que a progressão é um direito dele. A 12ª Vara Federal de Curitiba negou, no entanto, o pedido e os advogados recorreram ao TRF-4. Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “deve ser levada em conta a situação econômica do condenado, a fim de evitar o prejuízo de seu sustento familiar e visar a uma real possibilidade de adimplemento”. 

Quanto ao argumento do juízo de primeiro grau de que o réu estaria omitindo patrimônio, Gebran afirmou que “não é razoável imaginar que, se tivesse condições de adimplir com a multa e a reparação do dano, teria deliberadamente optado por esconder o patrimônio e permanecer recolhido em regime fechado”. O relator frisou, entretanto, que “eventual inadimplemento do pagamento das parcelas ou alteração da situação financeira do apenado, caso ocorram, deverão ser objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau e poderão acarretar a regressão de regime”.

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