Nota de Esclarecimento sobre a publicação referente à Lei n° 2.448/2018 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP)

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A Prefeitura Municipal informa que, embora o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) tenha sido publicado em Diário Oficial, não houve sanção ao projeto de lei.

A Administração Pública esclarece que ocorreu um equívoco no envio dos arquivos, trocados no processo de publicação. O Executivo Municipal não sanciona leis que não tenham tramitado na Câmara de Vereadores e, portanto, a situação não poderia se dar senão por um equívoco administrativo pontual.

O Programa de Parcerias Púbico-Privadas segue em tramitação na casa parlamentar.

Aprovado pela Câmara Municipal, o documento original trata da Concessão de Benefícios Eventuais, através da Lei n° 2.448/2018, e a correção, assim como o Ato de Anulação da publicação, serão divulgados nesta sexta-feira (9), em Diário Oficial.

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