Mata de São João: Lei proíbe que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento de IPVA

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Foto: Cris Barbosa

Entra em vigor a partir desta terça-feira, dia 16 de outubro, uma lei municipal que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de tributos no âmbito de Mata de São João.

O projeto de lei é de autoria do vereador Sandro Santana e, após ser aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, foi sancionado pelo chefe do poder executivo.

O Pastor Sandro classificou como”humilhante” a forma como as autoridades policiais tratavam e conduziam os proprietários dos veículos por falta de pagamento do IPVA e Licenciamento e por esta razão resolveu elaborar uma proposta em forma de lei. “Observando que alguns comportamentos eram totalmente contra o artigo 5º da Constituição Federal que adentramos com esse projeto na Câmara”, explicou.

Redação Se Liga Alagoinhas com informações de Direto da Cidade

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