TCM aprova com ressalvas as contas da Câmara de São Sebastião do Passé

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Câmara de São Sebastião do Passé – Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/09), aprovou com ressalvas as contas da Câmara de São Sebastião do Passé, da responsabilidade de Magno Santos de Sousa, referentes ao exercício de 2017. Em razão dessas ressalvas, o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$1.500,00.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$34.700,00, com recursos pessoais, sendo R$32.500,00 referente ao pagamento de 13º aos vereadores sem aprovação de lei específica, e R$2.200,00 pela realização de despesas com publicidade caracterizada como autopromoção.

O relatório técnico registrou irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de três assessorias, no valor total de R$250.800,00, vez que realizadas sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei de Licitações. Além disso, a relatoria constatou a promoção de despesa com publicidade caracterizada como autopromoção, no valor de R$ 2.200,00, já que a matéria vincula explicitamente às qualidades pessoais do prefeito ao recebimento do título de cidadão do município.

A Câmara de São Sebastião do Passé recebeu, em 2017, repasses de duodécimos no montante de R$3.909.309,00, e promoveu despesas no total de R$3.866.983,61. Os gastos com folha de pagamento representaram 61,11% dos recursos recebidos, abaixo, portanto, do limite máximo permitido de 70%.

Cabe recurso da decisão.

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