Curso debate gargalos e saídas para o financiamento do SUS

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Foto: Erik Sales / Rodtag Fotografias
Análises retrospectiva e prospectiva do custeio e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram delineadas e discutidas hoje, dia 14, durante o terceiro módulo do ‘Curso Saúde e Edução: Custeio e Financiamento’, realizado na sede do Ministério Público estadual no CAB. O debate explorou a relação entre as regras e mecanismos de disponibilidade, aplicação e controle dos recursos públicos e a demanda e prestação dos serviços de saúde. O evento reuniu membros e servidores do MP estadual e de Contas do Estado, auditores e analistas dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), integrantes do Poder Judiciário e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems). 
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau) do MP, promotor de Justiça Rogério Queiroz, abordou o problema da crescente judicialização na área de saúde. Segundo ele, a judicialização tem atualmente pelo menos três faces: o ativismo judicial, a desassistência e as fraudes. O promotor mostrou que uma jurisprudência no país acabou privilegiando na interpretação do artigo 196 da Constituição Federal a parte que assevera a saúde como direito de todos e dever do Estado, em prejuízo do trecho que condiciona esse direito às políticas sociais e econômicas. “Talvez a raiz da judicialização esteja no entendimento do conteúdo jurídico do artigo 196. Temos muita judicialização resultado de fraudes ou para incorporar procedimentos e medicamentos sem qualquer controle dos gestores”, afirmou. 
Sem minimizar a grave questão da desassistência, o promotor ressaltou a importância das decisões judiciais se basearem a partir de resultados da “medicina de evidências”, quanto por exemplo aos pedidos de incorporação de fornecimento de medicamentos pelo SUS. Ele também afirmou que a solução da judicialização passa pela cobrança da União de investimentos em saúde, cujo custeio dos serviços tem sobrecarregado Estados e Municípios. “Não podemos continuar achando que SUS é para pobre. Ou passamos a usar o SUS, a classe média, trabalhadores, todos, ou não vamos evoluir. A Saúde nunca foi prioridade nesse país. O gasto público per capita no Brasil é inferior a muitos países que nem têm sistema universal”, afirmou.
Com a mesma ressalva sobre a concepção do direto à saúde, a especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fabíola Sulpino Vieira, abordou os princípios da universalidade e integralidade do Sistema. “Isso não significa a lógica do tudo para todos, mas o direcionamento de atendimento integral – com articulação entre a atenção básica, média e alta complexidade –  às necessidades do paciente, com a rede de profissionais e serviços atuando de forma articulada”, disse. Fabíola Vieira criticou a Emenda Constitucional 95/2016, chamada de teto dos gastos, porque considera que ela desvincula da receita os gastos com saúde, o que a longo prazo, mesmo em situação de crescimento do PIB, vai fazer a Saúde perder participação no orçamento. 
O curso também contou com as palestras do assessor do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siosp) do Ministério da Saúde, Paulo César Malheiros. Ele apresentou e explicou como funciona a alimentação e o monitoramento de dados no sistema, pelo qual é possível saber se os entes federativos estão aplicando os percentuais mínimos, exigidos por lei, de recursos públicos em Saúde (12% em caso dos Estados e 15% nos Municípios). Ele informou que, em caso de descumprimento, existe a suspensão do repasse pela União dos recursos previstos nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Já o auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Fernando Scavuzzi, e o analista do órgão Josenildo Freitas apresentaram as principais não-conformidades detectadas pela CGU. 
Fotos: Erik Sales / Rodtag Fotografias

Cecom/MP

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