Estado terá que indenizar ex-funcionários da Cesta do Povo

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Parte da briga judicial entre a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), que pertencia ao Governo do Estado, e os funcionários demitidos em 2014, após privatização da rede Cesta do Povo, chegou ao fim hoje (24). O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) homologou acordo coletivo proposto no âmbito da ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e que prevê o pagamento de indenizações no valor médio de R$ 1.600, além da manutenção do plano de saúde dos servidores.

O processo foi aberto em 2016 e, inicialmente, pedia que os 1.700 funcionários demitidos fossem realocados na empresa. De acordo com o edital de desestatização, quem adquirisse os direitos da Ebal deveria manter apenas 50% do efetivo e 50% das lojas em funcionamento. Mas, todo o procedimento se deu sem a devida comunicação aos empregados, muitos concursados, que foram demitidos aos poucos. 

Conforme ação do MPT, além da readmissão, o Estado deveria formular proposta de acordo que contemplasse o reaproveitamento, extensão de benefícios e outros ajustes para redução dos impactos sociais provocados pela demissão em massa de funcionários das 197 lojas que foram fechadas. No entanto, a homologação de hoje aconteceu somente quanto a dois direitos reconhecidos: indenização e manutenção do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). Por este motivo, o TRT5, apesar de reconhecer o acordo, explicou que a assinatura está a critério do ex-funcionário.

Fonte: Correio 24h

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