Vereadores da base são contra a proposta de incluir devedores de IPTU no SPC/SERASA em Alagoinhas

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Na sessão desta terça-feira (24) os vereadores João Henrique Paolilo (PODEMOS), Luciano Sérgio (PT), Anderson Baqueiro (PROS) e Caio Ramos (REDE) fizeram diversas críticas a proposta do secretário da fazenda de Alagoinhas, Daniel Grave, que pretende a partir do dia 10 de Agosto inscrever todos os devedores de (IPTU, ISS e outros imposto) no SPC/SERASA.

Segundo o vereador Anderson Baqueiro (PROS), o município quer negativar no SPC e SERASA, com base em um Decreto municipal número 4298/2015. Porém, a lei orgânica municipal traz que só quem pode legislar em matéria tributária é o poder legislativo. Assim, é ilegal a negativação no SPC e SERASA com base em DECRETO.

Os vereadores da base também não se mostraram satisfeitos com a medida do secretário da fazenda e a tendência é que pela Câmara, um possível projeto de lei autorizando a inscrição de contribuintes no SPC/SERASA, não passe.

Para a maioria dos vereadores essa é uma medida ilegal e absurda, podendo trazer sérios problemas econômicos para o município, uma vez que segundo o secretário da fazenda, 65% dos contribuintes da cidade de Alagoinhas está em débito com a prefeitura, caso esse quantitativo de pessoas venha a ser inscrito nos programas de proteção ao crédito (SPC/SERASA) o comercio local vai ter uma queda na arrecadação em 50%, uma vez que 90% das compras realizada no comercio de Alagoinhas e feita através de crediário, linha de credito que para o consumidor ter acesso, o mesmo não pode estar inscrito nos programas de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 

Redação Se Liga Alagoinhas  

 

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