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A Iberkon Incorporadora pode ser obrigada a entregar todas as unidades habitacionais do empreendimento ‘Torre Ibiza’, situado no bairro do Imbuí, em Salvador, caso a Justiça acate o pedido liminar do Ministério Público estadual, formulado pela promotora de Justiça Joseane Suzart. Ela ajuizou ação civil pública contra a empresa e dois dos seus sócios em razão da não entrega dos imóveis e da existência de cláusulas arbitrárias nos contratos de compra e venda, elaborados unilateralmente em prejuízo de diversos consumidores.

Na ação, o MP pede ainda que os consumidores que optem por não mais receber o imóvel tenham direito a obter o ressarcimento dos valores pagos, devidamente atualizados e corrigidos. Joseane Suzart pede também que a Justiça determine a retirada ou modificação das cláusulas consideradas abusivas.

De acordo com a ação, o empreendimento ‘Torre Ibiza’ tinha sua entrega previsa para 30 de julho de 2017, porém no início daquele ano as obras teriam sido “paralisadas, sem nenhum novo prazo estipulado pela incorporadora”. Dentre as cláusulas abusivas identificadas pela promotora de Justiça estão as que exigem dos consumidores vantagens excessivas; exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços; retiram do consumidor a opção de reembolso das quantias já pagas, e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.

Cecom/MP 

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