Embasa esclarece sobre tarifa de esgoto em Conde

Publicidade 2

A Embasa esclarece que a cobrança de tarifa pelo serviço de coleta, tratamento e destinação do esgoto doméstico tem respaldo na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei N° 11.445), regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217, de 2010. 

Na Bahia, a cobrança foi estabelecida pela Lei 7.307/98, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 7.765, de 2000, a fim de cobrir os custos com operação, manutenção e ampliação do serviço de esgotamento sanitário, sendo cobrado o percentual de 80% sobre o valor referente ao consumo de água (para sistemas convencionais de esgotamento). Outras concessionárias, a exemplo da Cedae, no Rio de Janeiro, da Sabesp, em São Paulo, da Copasa, em Minas Gerais, da Cagece, no Ceará, e da Compesa, em Pernambuco, cobram tarifa de 100% do valor da conta de água.

No município de Conde, a tarifa é cobrada apenas em imóveis onde existe efetivamente a coleta e o tratamento dos esgotos domésticos. O proprietário ou morador é obrigado, pela lei estadual n°7.307/98 e decreto estadual n° 7.765/00, a fazer a ligação do imóvel à rede coletora de esgoto.

Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento

Deixe uma resposta