Fazenda municipal realiza recadastramento de boxes e quiosques do município

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A Prefeitura de Pojuca, através da Secretaria Municipal de Fazenda, está realizando o recadastramento de boxes e quiosques do município até o dia 16 de maio de 2018, com o objetivo de regularizar a situação dos permissionários dos bens públicos.

De acordo com a Fazenda Municipal, diversas cobranças administrativas e amigáveis foram realizadas junto aos permissionários dos imóveis, sem que houvesse êxito quanto às necessárias regularizações.

Constatou-se irregularidades por parte da administração municipal quanto à permissão para uso de boxes e quiosques, descumprimento do contrato de permissão e cessão, não utilização do bem cedido, subutilização ou desvirtuamento do bem cedido, gerando a possibilidade de anulação e revogação dos contratos.

Os permissionários dos imóveis deverão apresentar a documentação exigida até o próximo dia 16 de maio de 2018 sob pena de perderem as respectivas cessões ou permissões. O valor reajustado, tomando-se por base a acumulação dos índices inflacionários os últimos cinco anos será de: R$ 50,00 para boxes e de R$ 100,00 para os quiosques.

Os documentos necessários para a regularização junto à Secretaria Municipal de Fazenda são: cópia do contrato de cessão e/ou permissão do uso do box ou quiosque e/ou renovação do mesmo; comprovação de a atividade explorada é permitida pelo contrato; comprovante de quitação e regularidade fiscal do período 2013/2017; atestado de antecedentes criminais e comprovante de domicílio neste município em nome próprio, conforme orienta Decreto nº 082 de 11/04/2018.

Os documentos deverão ser entregues em fotocópias com a apresentação dos respectivos originais para que haja a validação do processo de renovação de cessão ou permissão.

Vale ressaltar que a não realização cadastral incidirá no cancelamento de cessão e/ou permissão de uso do bem público com a cassação dos alvarás de funcionamento, mesmo que os mesmos tenham sido concedidos às pessoas que exploram os boxes e/ou quiosques.

Ascom

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