Contas da Prefeitura de Pedrão são aprovadas com ressalvas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/03), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Pedrão, Jacob Pereira da Silva, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. Com a documentação apresentada nesta fase do processo, o relator, conselheiro Paolo Marconi, suprimiu a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, reduziu o ressarcimento aos cofres municipais para R$49.003,68, mas manteve a multa de R$15 mil.

Na reconsideração, o gestor conseguiu comprovar o investimento de 29,69% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo exigido é 25%, e o investimento de 70,16% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, o que descaracterizou os principais motivos da rejeição.

Também foram encaminhados nesta fase o processo de dispensa n. 8/2016, no valor de R$12 mil, 11 contratos administrativos e 11 processos de pagamento que estavam pendentes. Contudo, continuam ausentes um processo de pagamento no valor de R$49.003,68, que deve ser ressarcido aos cofres municipais, e o Pregão Presencial n. 22/2016, no montante de R$153.946,00.

Fonte: TCM

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