Repasse dos royalties está entre prioridades na Carta dos prefeitos

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Documento com 11 solicitações foi elaborado durante o 6º Encontro de Prefeitos e será entregue aos governos estadual e federal, assembleia legislativa e congresso nacional.

Foram 18 horas intensas de capacitação, mais de 10 palestras e painéis, feira de oportunidades, atendimento estratégico de secretarias e ministérios. Mais de 800 pessoas participaram da cerimônia de abertura, que contou com a presença do governador Rui Costa. Unidos, os mais de 300 prefeitos inscritos se fizeram ouvir e debateram pautas importantes para o fortalecimento do movimento municipalista. Esses números dão conta do sucesso que foi a 6ª edição do Encontro de Prefeitos, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nos dias 16 e 17 de março, no Senai Cimatec, em Salvador.

O evento bateu o recorde em número de participantes, foram 1.047 nos dois dias, e os prefeitos baianos mostraram que, independente do local de realização, o interesse real é pelas pautas de aprimoramento da gestão municipal. Entre as conquistas do evento estão o aumento de 100% do valor do repasse para o custeio do Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA), anunciado pelo secretário da Educação, Walter Pinheiro; a assinatura do termo de parceria com o Governo do Estado da Bahia para o compartilhamento de dados referentes ao recolhimento de tributos, entre eles o Imposto Sobre Serviço (ISS); e a breve implementação de escolas militares no interior do estado.  

“Tivemos aqui grandes resultados e muita participação. A avaliação do evento foi bastante positiva. Esse foi o maior encontro que a UPB já realizou. Como mudamos o formato do evento, os custos reduziram consideravelmente. Sobrou dinheiro e isso nos permitiu comprar alguns equipamentos para sorteio”, disse Eures Ribeiro. O Encontro de Prefeitos é financiado por patrocinadores, que possuem recursos destinados a capacitação de agentes públicos. Ao final do evento, foram sorteados seis motos (Jandaira, Conceição do Jacuípe, Muniz Ferreira, Manoel Vitorino, João Dourado e São Sebastião do Passé); dois aparelhos de scaner (Sobradinho e Macarani); dois kits de monitoramento (Mucugê e Cruz das Almas); uma praça conectada (Nova Ibiá); e um carro (Uauá). Todos os equipamentos sorteados são para uso exclusivo das prefeituras.

O 6º Encontro de Prefeitos marcou a definição das pautas prioritárias para 2018, que foram oficializadas na carta retirada dos debates que ocorreram no evento. O documento será entregue aos governos estadual e federal, assembleia legislativa e congresso nacional. Veja abaixo o conteúdo na íntegra.

Com o tema “Municípios Inteligentes”, a sexta edição do Encontro de Prefeitos teve entre os parceiros e patrocinadores do evento: o Governo do Estado da Bahia, Sebrae, Bradesco, Conishi, E&L Sistema, Use Telecom, Grupo Dias, IEL/FIEB, Safety Service, Balões.com, Pi Contabilidade, Nutricash e o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Desenbahia, EGBA, Embasa, Unicef, Agersa e Bahiagás.

 

CARTA DO 6º ENCONTRO DE PREFEITOS: MUNICÍPIOS INTELIGENTES

Os Prefeitos, reunidos no 6º Encontro de Prefeitos “Municípios Inteligentes”, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB e com o apoio institucional do SEBRAE, no período de 16 e 17 de março de 2018, no SENAI/CIMATEC – em Salvador, fortalecido pelo exercício dos ideais de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentaram a suaCARTA DO 6º ENCONTRO DE PREFEITOS, COM INTENÇÕES E COMPROMISSOS, em que propõem uma agenda política positiva na defesa da gestão municipal e em consonância com o atual momento de crise financeira que os municípios enfrentam, reiterando o compromisso com a excelência na gestão através do desenvolvimento das cidades, com a inclusão da tecnologia como ferramenta para a melhoria da eficiência na Administração Pública.

Participaram da abertura desse Encontro os Excelentíssimos senhores e senhoras: Governador do Estado da Bahia – Rui Costa; Presidente da União dos Municípios da Bahia – Eures Ribeiro;  Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – Ângelo Coronel;  Senadores da República – Otto Alencar, e Lídice da Mata; Secretário de Desenvolvimento Econômico – Jaques Wagner; Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – Gildásio Penedo; Representante do Tribunal de Contas dos Municípios – Cons. José Alfredo Rocha Dias; Procuradora Geral de Justiça da Bahia – Ediene Lousado; Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – José Edivaldo Rocha Rotondano; Presidente da CNM – Gladimir Aroldi; Defensor Público Geral da Bahia – Clériston Cavalcante de Macêdo; Representante da Frente Nacional dos Prefeitos – José Ronaldo de Carvalho; Superintendente do Sebrae/BA – Jorge Khoury, prefeitos do Estado da Bahia, Secretários, técnicos e demais convidados.

No 6º Encontro de Prefeitos, foram apresentados Painéis com temas gerais sobre a gestão municipal com inserção de inovações tecnológicas, objetivando a capacitação dos gestores nas diversas áreas temáticas oferecidas. Esse evento contou com a participação em stands para diversos Ministérios, Secretarias do Governo do Estado, FNDE, UNICEF e demais patrocinadores e apoiadores, com objetivo de orientação e atendimento aos representantes municipais.

No evento foram propostas as seguintes iniciativas a serem encaminhadas ao Exmo. Governador do Estado da Bahia e demais autoridades, com as proposições ao final elencadas:

  1. Ratificar a solicitação de apoio do Exmo. Governador do Estado da Bahia para regularização do repasse dosroyalties do petróleo aos Municípios da Bahia;
  2. Incentivar a criação de um Fundo Estadual de Incentivo às Novas Tecnologias, nos moldes do Fundo Estadual de Cultura; 
  3. Promover maior articulação com os órgãos federais, estaduais, com Ministérios e Secretarias, para promover um incentivo ao acesso de tecnologias para desburocratizar e eficientizar a Administração Pública Municipal;
  4. Articular junto ao Governo Federal, o Estado e nos Municípios, e nas respectivas casas Legislativas, a decretação coletiva de estado de calamidade pública e buscar a efetiva aplicação, pelos órgãos de Controle Externo, do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência da calamidade pública que vivenciam os Municípios, com a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para redução de índice de despesa com pessoal e da multa por seu descumprimento, da redução da diminuição da divida consolidada e dispensando o atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, conforme estabelecidos nos arts. 9º, 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  5. Articular com o governo federal para edição de Medida Provisória/Lei que estabeleça novo parcelamento especial para pagamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias para o INSS;
  6. Regularizar os repasses, hoje em atraso, das contrapartidas do governo do Estado para com os Municípios, com transporte escolar, serviço de saúde, dentre outros;
  7. Fortalecer no Congresso Nacional a luta pelas pautas municipalistas, evitando o retrocesso dos ganhos dos municípios como, por exemplo, na negociação da dívida pública, na modernização da Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação do ISS;
  8. Regularização das perdas orçamentárias especialmente na área da saúde, educação e assistência social a exemplo do corte orçamentário do repasse da Media e Alta Complexidade e do credenciamento de clinicas para realização de procedimentos de avaliação e diagnostico do glaucoma;
  9. Ratificar o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o alinhamento deste órgão de Contas com outros Tribunais de Contas do País no que diz respeito à exclusão, do cômputo das despesas com pessoal, para fins do limite de gastos previstos em lei, dos repasses do governo Federal para o cumprimento de seus programas;
  10. Apoio dos órgãos públicos, estadual e federal, para fortalecimento das Associações Regionais de Município e Consórcios Públicos Municipais;
  11. Articular junto ao Governo do Estado a regulamentação permanente por Decreto da antecipação da receita do ICMS, creditado até o dia 30 de Dezembro do respectivo exercício financeiro.

O PROCESSO DE MELHORIA DA GESTÃO PASSA POR UMA ADEQUAÇÃO AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS CAPAZES DE IMPLEMETAR MAIOR EFEICIÊNCIA NA GESTÃO DA COISA PÚBLICA, DEPENDENTE DA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DOS GESTORES NA LUTA MUNICIPALISTA, PORQUE JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

 

Salvador-BA, 17 de março de 2018.

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