Prefeitura Municipal de Alagoinhas lança nota de esclarecimento em resposta a denúncia emitida pelo vereador Luciano Sérgio (PT)

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CAF | Ministério da Fazenda autoriza operação de crédito de US$ 11,5 milhões para AlagoinhasA Prefeitura de Alagoinhas esclarece que as dispensas de licitação citadas em denúncia emitida pelo vereador alagoinhense Luciano Sérgio (PT), respeitam os limites da legalidade, uma vez que as contratações com dispensa e inexigibilidade de licitação estão previstas na lei de licitações (lei federal n. 8.666/93, art. 24 e 25) e foram precedidas de regular processo administrativo.

Todos os entes públicos (união, estados e municípios) realizam contratações diretas através destas modalidades. Na relação de processos citados estão contratações de cursos de capacitação de servidores, artistas, consultorias técnicas, fornecedores exclusivos, franquia de seguro entre outros que por lei são contratados por dispensa e inexigibilidade. Não há qualquer ilegalidade nem irregularidade.

O envio do processo ao Tribunal de Justiça é uma exigência legal e não implica em nenhum juízo de Valor por parte do delegado, sendo assunto atinente ao foro competente para analisar a matéria. É preciso levar em consideração que a denúncia foi realizada pelo vereador Luciano Sérgio (PT), aliado da oposição, como estratégia política e será respondida nos órgãos competentes. Isso é parte do processo político e tratamos com naturalidade.

Nosso governo reforça o compromisso com a legalidade, boa gestão dos recursos públicos e disposição em prestar contas e demonstrar a regularidade de todas as nossas contratações em todas as instâncias.

A Prefeitura de Alagoinhas lamenta a veiculação de denúncias equivocadas envolvendo instrumentos legais pelo citado legislador, por desconhecimento da lei de licitação ou desonestidade intelectual, mas afirma empenho em sanar todas as dúvidas junto às entidades responsáveis.

Secom – PMA

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