Alagoinhas | Durante sessão, o vereador Luciano Sérgio trouxe a tona uma série de denúncias sobre Transporte Escolar e Secretário de Saúde

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Durante a sessão desta ultima quinta-feira, 17, o vereador Luciano Sérgio trouxe a tona uma série de denúncias, com relação ao transporte público escolar de Alagoinhas e o Secretário de Saúde do Município de Alagoinhas, Dr. Rodrigo Mattos.

Denúncia – Secretário de Saúde

Horas antes de a sessão começar, chegou às dependências da Câmara um moto-taxi que entregou uma pasta de forma anônima, destinada ao Vereador Luciano Sérgio, que em seu conteúdo transcorria sobre uma série de denúncias sobre o Secretário de Saúde e Cargos Comissionados da SESAU ligados ao município de Feira de Santana.  Segundo a fonte anônima, Rodrigo Matos, que é médico de formação e funcionário concursado da Prefeitura de Feira de Santana, assumiu a Secretaria de Saúde de Alagoinhas e continuou recebendo seus vencimentos da Prefeitura de FSA. Atualmente ele está no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde em Alagoinhas com 30 horas, e em um vínculo particular com 6 horas. Sabendo-se também que o mesmo estava até junho como Médico regulador no município de Camaçari. “Nota-se que há um manuseio do CNES, na tentativa de manipular e esconder a real carga horária do Médico.” Fonte anônima.

O cargo de Secretário de Saúde se enquadra nos termos do Artº 39 da C.F, e impõe exclusividade absoluta sob o possuidor do cargo. Tal irregularidade é apontada no artigo 22 da resolução do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios Nº 1225/2006, e lesiona os incisos XVI e XVII do Art. 37 da C.F, referente à Cumulação de Cargos ou Funções, segundo qual é vedado à acumulação de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários. A vedação como já sabido tem por finalidade impedir que uma mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções, com prejuízo para os respectivos desempenhos. O exercício do cargo de Secretário Municipal, Agente politico, impõe necessariamente disponibilidade absoluta de horários. Ficando claro, portanto, a agressão praticada aos preceitos da Constituição Federal.

No decorrer do dossiê, temos mais informações sobre alguns cargos comissionados ligados ao Município de Feira de Santana, com acumulo de funções.

Nota: Como se trata de uma matéria extensa, o Vereador Luciano Sérgio, continuará discorrendo sobre o assunto, envolvendo o Secretário de Saúde e os Cargos Comissionados na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal.

Transporte Escolar

No grande expediente, o Vereador trouxe denúncias referentes ao Transporte Público Escolar de Alagoinhas. Luciano iniciou a apresentação, historicizando o imbróglio em torno das licitações que começou no ano de 2009, no primeiro ano de gestão do ex-Prefeito Paulo Cezar, onde uma série de irregularidades foram apontadas durante o processo, onde uma série de dificuldades foram impostas as empresas que pretendiam disputar a licitação do transporte escolar. A primeira licitação foi cancelada por ordem da Juíza de Direito, Francisca Simões, que deferiu liminar anulando o processo, determinando nova publicação de edital, para evitar que a empresa ganhadora do certame, nesse caso a MG, começasse a prestar os serviços, através de um pedido de mandado de segurança, feito pela Coopertral. Sendo após essa liminar derrubada por acordão, mantendo-se a MG como prestadora de serviços, diante de todas as irregularidades. Vale lembrar que a MG, é aquela mesma empresa cujo endereço da sede ficava localizada na Clínica do pai do ex-secretário de Governo João Rabello.

Em 2008, no final da Gestão do ex-prefeito Joseildo Ramos, o valor do contrato com a Coorpertral, era de R$ 2.298.264.08, (Dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), com duração de 24 meses (dois anos), 52 roteiros, há época sem os amarelinhos.

Em 2009, na gestão do ex-prefeito Paulo Cezar, o contrato inicial com a MG seria em torno de R$ 9.000.000.00 (Nove Milhões), que após denúncia, foi para valor de R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos Mil reais), fazendo o total de 57 Roteiros, com validade de 12 meses.

Em 2015, ainda na Gestão do ex-prefeito Paulo Cezar, foi aberto um novo processo de licitações, no qual venceu o certame a WS LTDA, com o valor de contrato girando em torno de R$ 9.002.034,00(Nove milhões, dois mil e trinta e quatro reais) com 65 roteiros. Sendo esse contrato aditivado em 2016 por Paulo Cezar; E em março de 2017 pelo Prefeito Joaquim Neto.

Há em torno de dois meses, foi solicitado pelo mandato do Vereador Luciano Sérgio à Secretaria de Educação – SEDUC, as documentações referentes ao contrato, prestadores de serviços, valores e roteiros da empresa. Havendo indícios de superfaturamento, foi levantada uma série de questionamentos, dentre eles:

  • O motivo da quantidade de rotas (65), uma vez que o município conta com 19 ônibus amarelinhos, que deveriam baratear os preços e diminuir as rotas feitas pela empresa.
  • A justificativa da diferença dos valores com relação aos meses de Fev, Mar, Abril e Maio e Julho? Totalizando um repasse a empresa de R$ 2.903.188,91.
  • Por que ainda não foi aberto um novo processo de licitação?
  • E se Secretaria autorizou a empresa a terceirizar a contração dos veículos.

Neste aspecto observamos a seguinte situação, na gestão passada a rota 05, que corresponde Alagoinhas X Capoeira, que percorre 41.6 km, com diária de R$ 507.42, Totalizando R$ 140.956.00, era feita por Raimundo Alves dos Santos (Popular Gode), hoje Vereador. No termo aditivo de Março deste ano, feito pelo Prefeito Joaquim Neto, o nome do vereador continua inserido no contrato.

A Lei orgânica do Município – Capítulo III – SEÇÃO I – Art. 29

Diz que, É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do diploma:

  1. a)Firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Questionado em sessão, sobre a veracidade dos fatos, o Vereador Raimundo Alves indagou que havia passado ônibus para sua sobrinha.  

Ao final da sessão, o mandato do Vereador encaminhou a direção da casa um requerimento, que será lido na próxima sessão, solicitando novamente a presença do Secretário de Educação, Fabrício Faro, para que o mesmo preste esclarecimentos sobre as situações levantadas. 

Fonte: Assessoria – Vereador Luciano Sérgio

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