Entre Rios | Procuradoria Geral do Município entra com representação contra ex-gestor

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Mais de Três milhões em débitos com a previdência foram deixados para nova gestão

R$ 3.340.262,86 ( três milhões, trezentos e quarenta mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) foi o montante deixado  para o prefeito Elizio Simões pagar aos cofres públicos, em referência  a ausência de repasse de recolhimentos sociais obrigatórios que deveriam ter sido encaminhados para a previdência social, relativos  às competências 10/2016, 11/2016, 12/2016 e 13/2016 ( décimo terceiro salário) pelo ex-prefeito de Entre Rios Fernando Almeida de Oliveira.

O fato gerou, junto a Superintendência de Polícia Federal no Estado da Bahia, representação por crime de responsabilidade. “O prefeito é a autoridade máxima no âmbito do poder executivo municipal, sendo o mesmo, responsável legal nos termos que rege a administração pública, seja diretamente através de ato dos seus subordinados legais ou por ele escolhido, como secretários, diretores, chefes de serviço e outros subordinados ” diz a peça.  

” As condutas do ex-gestor acabaram por gerar prejuízo aos cofres públicos municipais. Os valores não repassados, tampouco foram deixados em caixa para efetivação do pagamento pela nova gestão”, esclarece o procurador Alex Paulo. Os débitos ocasionaram diversos bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), obrigando a atual gestão a negociar tal dívida tendo em vista suposto ato de improbidade administrativa, LEI N. 8.429/92.

A peça pede instauração de Inquérito Penal em relação aos fatos para apurar ocorrência de crime de responsabilidade contra o antigo gestor. A representação também foi  encaminhada para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Ministérios Público da Bahia (MP-BA).

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