Coronel apresenta PEC que pode viabilizar R$ 81 milhões a municípios baianos

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viabilizar r$ 81 milhões a municípios baianos

O Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD), apresentou à Mesa Diretora da Casa, nesta terça-feira (20), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Governo do Estado promover a transferência de recursos provenientes das emendas parlamentares individuais aos municípios inadimplentes.

 
A Constituição do Estado, em seu parágrafo 14 do artigo 160, impede o poder Executivo estadual de transferir os valores das emendas impositivas às Prefeituras que não se encontram adimplentes com o ente estadual.
Se aprovada a proposta do presidente da ALBA e sancionada pelo governador Rui Costa, as cidades baianas receberão um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano, vez que cada um dos 63 deputados estaduais pode apontar obras no valor de R$ 1,3 milhão para as cidades.
 
De acordo a Lei Orçamentária Anual, 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados, prioritariamente, à saúde e 25% à educação dos municípios. Os demais 25%, investidos em programas sociais de interesse da população, com livre escolha do parlamentar.
 
A PEC visa ainda adequar a Constituição da Bahia à Carta Magna Federal de 1988 que, em seu artigo 166, parágrafos 11 e 13, obriga a União a promover a transferência aos estados e municípios quando se tratar de emendas individuais dos membros do Congresso Nacional.
Bahia Economia 

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