Entre Rios | Prefeitura lança programa para regularização de débitos municipais

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Prefeito Elizio Simões.

Se você tem uma dívida com a Prefeitura, o Decreto n.147 de 23 de maio de 2017 pode ajudar a resolver o seu problema e tirar o seu cadastro da dívida ativa.

Foi regulamentado o Programa de Parcelamento Incentiva (PPI), com o objetivo de promover a regularização de débitos, tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

“Para aderir ao parcelamento deverá feita uma solicitação, através de formulário específico no Setor de Tributos do Município, junto com a documentação necessária”, explicou o prefeito Elizio Simões.

Para pessoa física o contribuinte deverá informar o nome completo, endereço para correspondência, estado civil, profissão, carteira de Identidade, CPF, filiação, telefone para contato e  e-mail para contato. Já para pessoa jurídica: Razão Social, CNPJ, CGA, Sócio Responsável ou Representante Legal, Telefone de contato da Empresa,  e-mail para contato, Endereço de correspondência do responsável, Carteira de Identidade do Sócio Responsável ou do Representante Legal, CPF do Sócio Responsável ou do Representante Legal, Telefone de contato do Sócio ou Representante Legal, E-mail do Sócio Responsável ou do Representante Legal e . Número da Inscrição Municipal.

Quite seu débito e fique adimplente com o município.

Secom – Entre Rios

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